PORTARIA SERMOP/MPA Nº 483, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 483, DE 6 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a realização de chamada pública para ciência e regularização de embarcações sujeitas à obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.024842/2025-43, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação das embarcações constantes do Anexo I desta Portaria, para ciência e regularização de obrigações relativas à adesão ou emissão de sinal regular no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.

Art. 2º Os responsáveis legais pelas embarcações relacionadas no Anexo I deverão promover a regularização das pendências relativas à adesão e funcionamento do equipamento de rastreamento por satélite vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.

Art. 3º Para a adesão da embarcação ao Sistema PREPS, o interessado deverá contratar empresa prestadora de serviço de rastreamento homologada junto ao PREPS.

§ 1º O interessado deverá encaminhar à empresa prestadora de serviço de rastreamento os seguintes documentos relativos à embarcação a ser aderida ao PREPS:

I - Título de Inscrição de Embarcação - TIE;

II - cópia da última Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP ou da Permissão Prévia de Pesca - PPP, conforme o caso;

III - protocolo do respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI em caso de transferência de titularidade, acompanhado por documentação comprobatória pertinente; e

IV - Comunicado de Adesão de Embarcação ao PREPS, mediante apresentação dos formulários constantes dos Anexos III-A e III-B da Instrução Normativa Interministerial SEAP/PR/MMA/MD nº 2, de 4 de setembro de 2006, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável legal da embarcação e pelo responsável legal da empresa prestadora de serviço de rastreamento.

§ 2º Os documentos deverão ser encaminhados ao PREPS pela empresa de rastreamento homologada por meio do endereço eletrônico [email protected], deverão estar legíveis e, quando for o caso, acompanhados de procuração.