PORTARIA SERMOP/MPA Nº 482, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 482, DE 6 DE MAIO DE 2026

Suspende, por prazo indeterminado, as autorizações de pesca das embarcações relacionadas no Anexo, sujeitas à obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, em razão do seu descumprimento.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta nos Processos nº 00350.002445/2026-00 e 00350.002000/2024-50, Resolve:

Art. 1° Suspender as autorizações de pesca das embarcações relacionadas no Anexo desta Portaria, sujeitas à obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, nos termos das Portaria Interministerial nº 40, de 27 de julho de 2018 e Portaria Interministerial nº 41, de 27 de julho de 2028, em razão do descumprimento dessa exigência.

Art. 2° A suspensão de que trata esta Portaria terá prazo indeterminado e perdurará até a regularização das pendências relativas à adesão ao PREPS, conforme art. 44 da Portaria MPA nº 606, de 2025, especialmente em seu § 2º.

Art. 3° Durante o período de suspensão, as embarcações ficam proibidas de realizar cruzeiro de pesca, e o descumprimento da medida poderá ensejar o cancelamento da autorização de pesca.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 5° Após o decurso do prazo previsto no art. 4º, as embarcações com autorizações de pesca suspensas passarão a constar no Painel Unificado do Registro Geral da Atividade Pesqueira, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, permanecendo nessa condição até a comprovação da regularização das pendências relativas à adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.