PORTARIA SERMOP/MPA Nº 475, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 475, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Revoga a Portaria nº 433, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação MARIA LUIZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0012593-7.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.007807/2025-60, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 433, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação MARIA LUIZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0012593-7 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023034-3.

Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo nº 00350.007807/2025-60 por parte do interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro.

Art. 2º O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação MARIA LUIZA seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA