Portaria SERMOP/MPA nº 469, de 22 de abril de 2026

Portaria SERMOP/MPA nº 469, de 22 de abril de 2026

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AMIGO DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0017539-4, na modalidade de permissionamento de Emalhe Costeiro (superfície).

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo n° 00350.003757/2025-41, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AMIGO DO MAR, de propriedade do Sr. JOÃO ESPINDOLA AGUIAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0017539-4 e na Autoridade Marítima sob o n° 4451112460, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe Costeiro (superfície), para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix) e Sororoca, Serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar territorial Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.

Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca AMIGO DO MAR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.