PORTARIA SERMOP/MPA Nº 447, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 447, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO MANOEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0010149-5, na modalidade de permissionamento de Espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.002202/2023-11, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO MANOEL, de propriedade do Sr. JOSÉ OTÁVIO DA SILVA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o nº PA-0010149-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 163-003870-9, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação no Mar Territorial norte/nordeste (AP e AL) e Zona Econômica Exclusiva norte/nordeste (AP e AL), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.04.001, que corresponde ao item 1.8, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.

Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca SÃO MANOEL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA