PORTARIA SERMOP/MPA Nº 323, DE 3 DE NOVEMBRO de 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 323, DE 3 DE NOVEMBRO de 2025

Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SERVULO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0010926-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 161-004136-4 e concede em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca SERVULO I.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 643, de 24 de Março de 2022 da Secretaria de Pesca e Aquicultura, Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 00350.002932/2025-83, resolve:

Art. 1° Cancelar, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SERVULO I, de propriedade do Sr. Celso Rocha de Oliveira Júnior, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0010926-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 161-004136-4, na modalidade de permissionamento método de Espinhel Horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line, para captura das espécies-alvo: Espardarte (Xiphias gladius) com área de operação Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Exclusiva Econômica do Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2° Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação SERVULO I, de propriedade do Sr. Celso Rocha de Oliveira Júnior, na modalidade de permissionamento método de Espinhel Horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line, para captura das espécies-alvo: Espardarte (Xiphias gladius), com área de operação Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Exclusiva Econômica do Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.