Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 468, de 22 de abril de 2026

Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 468, de 22 de abril de 2026

Cancela a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VITÓRIA FELICIA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° RN-0011829-4, na modalidade de permissionamento de Vara e linha e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.000890/2026-27, resolve:

Art. 1° Cancelar a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VITÓRIA FELICIA I, de propriedade da Sra HAYRA TAMARA DE SOUZA PONTES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° RN-0011829-4 e na Autoridade Marítima sob o n° 181-005555-5, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Vara e linha e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais, para captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais adjacentes do Norte e Nordeste (N/NE), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.10.001, que corresponde ao item 1.17 do Anexo da Portaria Interministerial n° 59-A, de 9 de novembro de 2018 alterado pela Instrução Normativa n° 10, de 10 de março de 2020, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 45 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA