Portaria SERES/MEC Nº 950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria SERES/MEC Nº 950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 169/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.004516/2015-13, bem como a decisão judicial referente a Ação Ordinária nº 5008958-11.2024.4.04.7206, constante do processo SEI nº 00732.002577/2025-58, resolve:

Art. 1º Deferir, em grau recursal, o requerimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Franco Brasileira, inscrita sob o CNPJ nº 33.543.356/0001-20, com validade com validade para o período de 05/04/2015 a 04/04/2018.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARATA ABRAMO