Portaria SERES/MEC Nº 95, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 95, DE 24 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 81/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.031154/2023-43, resolve:

Art. 1º Fica instaurada a fase de procedimento sancionador em face da instituição Faculdade Porto das Águas - FAPAG (cód. e-MEC nº 4674), mantida pela JBF Educacional EIRELI (cód. e-MEC nº 18325), inscrita no CNPJ sob o nº 34.689.407/0001-90, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação, caso seja necessário:

I - suspensão de ingresso de novos estudantes;

II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu;

III - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora;

IV - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

V - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;

VI - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES; e

VII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do Decreto 9235/2018.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Decreto nº 9.235/2017, e para apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017; e

II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO