Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 948, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 19/12/2025
- Data de assinatura
- 18/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 948, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1005087-31.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00238/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante dos Processo SEI nº 23000.004152/2023-81 e 00732.001033/2023-15, e de acordo com o processo e-MEC nº 202302546, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1631920), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Life Unic Education - LI (24996), mantida pela NOVIC Educacional S.A. (18454), na Rua Senador Felipe Schmidt, 159, Centro, Joinville/SC.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC Nº 742, de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 242
- Página
- 131
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 948
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:151539 · na fonte: portaria-seres/mec-n-948-de-18-de-dezembro-de-2025-676851559 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:23.