PORTARIA SERES/MEC Nº 945, DE 17 DE DEEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 945, DE 17 DE DEEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 269/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.035484/2024-99, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Sul da América - Suldamérica (cód. e-MEC nº 2836), mantida pelo Centro Educacional Suldamérica EIRELI (cód. e-MEC nº 17845), inscrita no CNPJ sob o nº 36.108.812/0001-00, nos termos do inciso II, art. 72, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Sul da América (cód. e-MEC nº 2836), por meio eletrônico, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO