PORTARIA SERES/MEC Nº 943, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 943, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando os fundamentos apresentados na Nota Técnica nº 218/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.020211/2025-21, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face da Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM (cód. e-MEC nº 1592), mantida pelo Centro de Ensino Pesquisa e Pós-Graduação do Norte (cód. e-MEC nº 1044), inscrita no CNPJ sob o nº 01.192.563/0001-91, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM (cód. e- MEC nº 1592), por meio eletrônico, via e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO