PORTARIA SERES/MEC Nº 942, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 942, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 357/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão 23000.027867/2024-93, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face da Faculdade Latino-americana - FLAM (cód. e-MEC nº 18288), mantida pela Jovens da Verdade Associação Civil (cód. e-MEC nº 15953), inscrita no CNPJ sob o nº 53.083.077/0001-39, nos termos dos arts. 56 e 71, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Latino-americana - FLAM (cód. e-MEC nº 18288), por meio eletrônico, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO