PORTARIA SERES/MEC Nº 940, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 940, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 421/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.050132/2025-44, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade UNIBRAS Catalão - FACBRAS (cód. e-MEC nº 17831), mantida pela União Catalana da Gestão do Conhecimento Ltda. (cód. e-MEC nº 15861) inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.756/0001-01, nos termos do inciso II, art. 72, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade UNIBRAS Catalão - FACBRAS (cód. e-MEC nº 17831), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO