PORTARIA SERES/MEC Nº 938, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 938, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 423/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão 23000.049044/2025-08, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Tecnológica Latino Americana - FATLA (cód. e-MEC nº 15611), mantida pelo UNINPE - Universo Interativo Programas Educacionais Ltda. (cód. 15048), inscrita no CNPJ sob o nº 11.242.045/0001-99, nos termos dos arts. 56 e 71, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Tecnológica Latino Americana - FATLA (cód. e-MEC nº 15611), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO