PORTARIA SERES/MEC Nº 936, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 936, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 62/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão 23000.029556/2024-69, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face da Faculdade de Bragança - FABRA (cód. e-MEC nº 20481), mantida pelo IBE - Instituto Bragantino de Educação LTDA (cód. e-MEC nº 16244), CNPJ nº 18.583.157/0001-52, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Bragança - FABRA (cód. e-MEC nº 20481), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO