PORTARIA SERES/MEC Nº 935, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 935, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.026813/2024-19, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 401/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 597, de 03 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 04 de setembro de 2025;

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.026813/2024-19, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO