Portaria SERES/MEC Nº 933, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria SERES/MEC Nº 933, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e

Considerando o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC nº 202114236;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1047815-05.2023.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00149/2025/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU, que determinou "mantenho a decisão em que deferida a antecipação da tutela recursal (juízo, portanto, negativo de reconsideração exigido pela interposição do agravo interno) para que, anulando todo o processado em contrário, inclusive, a Portaria 466/2024, proceda a executada agravada União, no prazo de até 10 (dez) dias, à conclusão do processo de autorização do curso de Medicina da exequente agravante, tomando como balizas, exclusivamente, "os procedimentos previstos no Decreto 9.235/2017 e Portarias Normativas nº 20 e 23, ambas de 2017."

Considerando a orientação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação exarada na NOTA nº 01266/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, Nota nº 02240/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e Parecer de Força Executória nº 03097/2025/PRU1R/PGU/AGU; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1574768), bacharelado, com 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de Ciências do Tocantins (14947), mantida pela Faculdade de Ciências do Tocantins LTDA - FACIT (12440), na Rod. Tocantins 222, s/n, Lote 2A - Quadra Gleba Haras Juliana - Barra da Grota - Araguaína/TO.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 488, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, em 1 de agosto de 2025, seção 1, p. 24.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO