Portaria SERES/MEC Nº 931, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria SERES/MEC Nº 931, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 149/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.013744/2014-01, bem como Apelação Cívil nº 5114935-61.2021.4.02.5101, constante do processo SEI nº 23000.005585/2025-16, resolve:

Art. 1º Deferir os pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS formulados pelo Instituto Brasil Estados Unidos, inscrito no CNPJ sob o nº 33.641.788/0001-74 no âmbito dos Processos de nº 23000.013744/2014-01, de nº 23123.000037/2018-84 e de nº 23000.032497/2020-82, renovando a certificação, respectivamente, para os períodos de 1º/01/2015 a 31/12/2017, de 1º/01/2018 a 31/12/2020 e 1º/01/2021 a 31/12/2023.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 6º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO