Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 91, DE 19 DE março DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 20/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 91, DE 19 DE março DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 , e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1076681-80.2024.4.01.3300, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02894/2026/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000469/2026-21, e de acordo com o processo e-MEC nº 202126680, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1594792), bacharelado, pleiteado pela Universidade Salvador - UNIFACS (385), mantida pela FACS Serviços Educacionais LTDA (268).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 54
- Página
- 65
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 91
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:341720 · na fonte: portaria-seres/mec-n-91-de-19-de-marco-de-2026-694425282 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:16.