Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 900, DE 10 de dezembro de 2025
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 11/12/2025
- Data de assinatura
- 10/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 900, DE 10 de dezembro de 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no processo e-MEC listado na planilha anexa, resolve:
Art. 1° Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao último ato autorizativo do curso de graduação constante da tabela do Anexo desta Portaria, ministrado pela Instituição de Educação Superior citada, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria Normativa nº 20, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO (Aditamento de Aumento de Vagas)
| Nº de Ordem | Registro e-MEC nº | Modalidade | Curso (Código) | Grau | N° de Vagas Anuais Anterior | N° de Vagas Anuais após o Aditamento | IES (Código) | Mantenedora (CNPJ) |
| ----------- | ----------------- | -------------------- | ---------------------------- | ----------- | --------------------------- | ------------------------------------ | ----------------------------- | ---------------------------------------------------- |
| 1 | 202521366 | Educação a Distância | ADMINISTRAÇÃO (1354457) | Bacharelado | 300 | 450 | FACULDADE TRÊS MARIAS (17115) | CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS LTDA (14255311000106) |
| 2 | 202521367 | Educação a Distância | CIÊNCIAS CONTÁBEIS (1354465) | Bacharelado | 300 | 450 | FACULDADE TRÊS MARIAS (17115) | CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS LTDA (14255311000106) |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 236
- Página
- 26
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 900
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:130276 · na fonte: portaria-seres/mec-n-900-de-10-de-dezembro-de-2025-674490220 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:23.