Portaria SERES/MEC Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no artigo 15 do Decreto 12.456, de 19 de maio de 2025, do Ministério da Educação, bem como o que consta no Processo SEI nº 23000.049205/2025-55, resolve:

Art. 1º Tornar público o credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC (Cód. e-MEC 15507), mantido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Cód. e-MEC 15014), inscrito no CNPJ nº 10.918.674/0001-23, para a oferta de cursos nos formatos semipresencial e a distância (EaD).

Art. 2º As atividades presenciais dos cursos ofertados nos formatos semipresenciais e a distância deverão ser realizadas na sede da instituição, em Polos EaD ou em ambientes profissionais devidamente equipados para esse fim, sob supervisão acadêmica, em conformidade com o art. 30 do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.

Art. 3º A instituição deverá protocolar pedido de recredenciamento para oferta de cursos superiores nos formatos semipresencial e a distância no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação desta Portaria, nos termos do § 2º do art. 15 do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO