Portaria SERES/MEC Nº 895, DE 4 DE DEZembro DE 2025

Portaria SERES/MEC Nº 895, DE 4 DE DEZembro DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 1/2025/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 71010.000147/2004-61, resolve:

Art. 1º Restabelecer o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, nos autos do Processo nº 44006.001738/99-03, nos termos da Resolução CNAS nº 15, de 18 de fevereiro de 2000, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2000, com período de validade de 01/01/1998 a 31/12/2000;

Art. 2º Reformar a Resolução CNAS nº 186, de 10 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 16 de dezembro de 2002, Seção I, referente aos autos do Processo nº 44006.004343/2000-79, para certificar a entidade pelo período de 01/01/2001 a 31/12/2003;

Art. 3º Acolher o pedido de renovação do CEBAS formulado pela Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP, CNPJ nº 61.451.431/0001-69, com sede em São Paulo/SP, nos autos do Processo nº 44006.000196/2003-17, para certificar a entidade pelo período de 01/01/2004 a 31/12/2006;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO