Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 892, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 08/12/2025
- Data de assinatura
- 05/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 892, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2026, exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 233
- Página
- 84
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 892
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:194381 · na fonte: portaria-seres/mec-n-892-de-5-de-dezembro-de-2025-673674783 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:56.