PORTARIA SERES/MEC Nº 883, DE 4 de dezembro de 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 883, DE 4 de dezembro de 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO(Aditamento de Aumento de Vagas)

| Nº de Ordem | Registro e-MEC nº | Modalidade | Curso (Código) | Grau | N° de Vagas Anuais Anterior | N° de Vagas Anuais após o Aditamento | IES (Código) | Mantenedora (CNPJ) |
| ----------- | ----------------- | -------------------- | ------------------------------ | ------------ | --------------------------- | ------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------- |
| 1 | 202523472 | Educação Presencial | DIREITO (1385083) | Bacharelado | 150 | 255 | CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE (1422) | CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (05474470000100) |
| 2 | 202523595 | Educação Presencial | DIREITO (5000879) | Bacharelado | 240 | 300 | Centro Universitário Maurício de Nassau de Campina Grande (3879) | INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (05933016000170) |
| 3 | 202523216 | Educação Presencial | DIREITO (1383057) | Bacharelado | 240 | 380 | Centro Universitário Maurício de Nassau de Caruaru (14717) | SER EDUCACIONAL S.A. (04986320000113) || 4 | 202523519 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1404705) | Licenciatura | 120 | 180 | FACULDADE ANHANGUERA DE IMPERATRIZ (1847) | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140) || 5 | 202523466 | Educação Presencial | DIREITO (1385844) | Bacharelado | 100 | 140 | FACULDADE ANHANGUERA DE JEQUIÉ (19260) | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140) || 6 | 202523360 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1283944) | Licenciatura | 90 | 120 | FACULDADE ANHANGUERA DE SANTA BÁRBARA (4138) | ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) || 7 | 202523534 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1454640) | Licenciatura | 50 | 70 | FACULDADE ANHANGUERA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS (21553) | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140) || 8 | 202523220 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (117539) | Licenciatura | 150 | 220 | FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO BERNARDO (1478) | ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) || 9 | 202523192 | Educação Presencial | CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (107920) | Licenciatura | 150 | 220 | FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO LUÍS (1452) | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140) || 10 | 202523378 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1283951) | Licenciatura | 150 | 220 | FACULDADE ANHANGÜERA DE SOROCABA (4655) | ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) || 11 | 202523381 | Educação Presencial | BIOMEDICINA (1364415) | Bacharelado | 60 | 90 | FACULDADE ANHANGÜERA DE SOROCABA (4655) | ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) || 12 | 202523383 | Educação Presencial | DIREITO (1385355) | Bacharelado | 150 | 210 | FACULDADE ANHANGÜERA DE SOROCABA (4655) | ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) || 13 | 202523386 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1283949) | Licenciatura | 150 | 210 | FACULDADE ANHANGUERA DE SUMARÉ (11308) | ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) || 14 | 202523984 | Educação Presencial | DIREITO (1441057) | Bacharelado | 100 | 160 | Faculdade Cosmopolita (18077) | FACULDADES BRASIL INTELIGENTE S/S LTDA (17558597000197) || 15 | 202523853 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1431484) | Licenciatura | 30 | 45 | Faculdade de Educação da Ibiapaba (24391) | ASSOCIACAO EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL DA IBIAPABA (AECSI) (23946142000141) || 16 | 202523680 | Educação a Distância | ADMINISTRAÇÃO (1500436) | Bacharelado | 50 | 70 | Faculdade ICTQ/PGE (19909) | INSTITUTO DE CIENCIA TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA - ME (10564067000102) || 17 | 202527191 | Educação Presencial | DIREITO (1642) | Bacharelado | 480 | 540 | PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS (19) | SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO (46020301000188) |