Portaria SERES/MEC Nº 872, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria SERES/MEC Nº 872, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o artigo 15 do Decreto 12.456, de 19 de maio de 2025, do Ministério da Educação, conforme consta do Processo SEI nº 23000.031343/2017-78, resolve:

Art. 1º Tornar público o credenciamento da Universidade Estadual do Paraná - Unespar (Cód. e-MEC 18492), mantida pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Seti (Cód. e-MEC 37), inscrita no CNPJ: 77.046.951/0001-26, para oferta de cursos nos formatos Semipresencial e a Distância (EaD).

Art. 2º As atividades presenciais dos cursos semipresenciais e a distância deverão ser realizadas na sede, em Polos EaD ou em ambientes profissionais devidamente equipados para esse fim e sob a supervisão acadêmica, em conformidade com o art. 30, do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.

Art. 3º A instituição deverá solicitar recredenciamento para oferta de cursos superiores nos formatos Semipresencial e a Distância no prazo máximo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o § 2º do artigo 15, do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO