PORTARIA SERES/MEC Nº 859, DE 25 de novembro de 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 859, DE 25 de novembro de 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Aditamento de Aumento de Vagas)

| Nº de Ordem | Registro e-MEC nº | Modalidade | Curso (Código) | Grau | N° de Vagas Anuais Anterior | N° de Vagas Anuais após o Aditamento | IES (Código) | Mantenedora (CNPJ) |
| ----------- | ----------------- | ------------------- | ---------------------- | ----------- | --------------------------- | ------------------------------------ | --------------------------------------- | --------------------------------------------------------- |
| 1 | 202523214 | Educação Presencial | DIREITO (1453645) | Bacharelado | 90 | 120 | FACULDADE ANHANGUERA DE GOIÂNIA (13133) | ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) |
| 2 | 202523955 | Educação Presencial | FISIOTERAPIA (1349897) | Bacharelado | 240 | 330 | FACULDADE UNINASSAU PETROLINA (18023) | SER EDUCACIONAL S.A. (04986320000113) |