Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 849, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 24/11/2025
- Data de assinatura
- 21/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 849, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5000621-48.2021.4.02.5119, em trâmite na 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00346/2025/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU e consoante a Nota nº 02028/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, constantes do Processo SEI nº 000732.001328/2021-11, e considerando a Nota Técnica nº 100/2025/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES e o processo e-MEC nº 202115030, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 827, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2025, seção 1, página 34.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 223
- Página
- 24
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 849
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:240926 · na fonte: portaria-seres/mec-n-849-de-21-de-novembro-de-2025-670498514 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:39.