Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 837, DE 17 de novembro de 2025
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 18/11/2025
- Data de assinatura
- 17/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 837, DE 17 de novembro de 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO (Aditamento de Aumento de Vagas)
| Nº de Ordem | Registro e-MEC nº | Modalidade | Curso (Código) | Grau | N° de Vagas Anuais Anterior | N° de Vagas Anuais após o Aditamento | IES (Código) | Mantenedora (CNPJ) |
| ----------- | ----------------- | ------------------- | ---------------------------------------------- | ------------ | --------------------------- | ------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------- |
| 1 | 202522458 | Educação Presencial | DIREITO (1467652) | Bacharelado | 120 | 180 | Centro de Ensino Superior de Lorena (24024) | TRIVENTO EDUCACAO LTDA (19498813000181) |
| 2 | 202215590 | Educação Presencial | DIREITO (1385073) | Bacharelado | 120 | 168 | CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA (522) | INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA (34354282000147) |
| 3 | 202523803 | Educação Presencial | DIREITO (1383181) | Bacharelado | 240 | 400 | CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE (1422) | CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (05474470000100) || 4 | 202523119 | Educação Presencial | DIREITO (1383195) | Bacharelado | 240 | 380 | CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE FORTALEZA (14321) | SER EDUCACIONAL S.A. (04986320000113) || 5 | 202523942 | Educação Presencial | DIREITO (101110) | Bacharelado | 300 | 400 | Centro Universitário Maurício de Nassau de João Pessoa (3817) | CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (05474470000100) || 6 | 202523108 | Educação Presencial | DIREITO (1386328) | Bacharelado | 150 | 225 | CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE JUAZEIRO DO NORTE (2593) | COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA (12484705000100) || 7 | 202523943 | Educação Presencial | DIREITO (101123) | Bacharelado | 200 | 380 | Centro Universitário Maurício de Nassau de Salvador (1055) | ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA (32697294000149) || 8 | 202523464 | Educação Presencial | DIREITO (1383602) | Bacharelado | 240 | 360 | CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU TERESINA SUL (4197) | SER EDUCACIONAL S.A. (04986320000113) || 9 | 202523166 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1364274) | Licenciatura | 96 | 140 | FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE (1818) | ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (05478567000191) || 10 | 202523146 | Educação Presencial | DIREITO (1386240) | Bacharelado | 150 | 210 | FACULDADE ANHANGUERA DE MACEIÓ (14429) | ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (05478567000191) || 11 | 202523141 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1280494) | Licenciatura | 150 | 220 | FACULDADE ANHANGÜERA DE PIRACICABA (4656) | ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) || 12 | 202523401 | Educação Presencial | ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (112134) | Bacharelado | 96 | 150 | FACULDADE ANHANGÜERA DE SOROCABA (4655) | ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) || 13 | 202523385 | Educação Presencial | AGRONOMIA (1284137) | Tecnológico | 80 | 120 | FACULDADE ANHANGUERA DE SORRISO (1945) | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140) || 14 | 202523154 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1303398) | Licenciatura | 120 | 190 | FACULDADE ANHANGUERA UNIDADE GUARAPARI (2576) | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140) || 15 | 202523843 | Educação Presencial | DIREITO (1386225) | Bacharelado | 100 | 140 | Faculdade de Ciências Jurídicas de Luziânia (22144) | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140) || 16 | 202522457 | Educação Presencial | DIREITO (1389264) | Bacharelado | 150 | 210 | Faculdade de Direito Serra Dourada (22196) | TRIVENTO EDUCACAO LTDA (19498813000181) || 17 | 202522736 | Educação Presencial | DIREITO (1397044) | Bacharelado | 80 | 120 | FACULDADE DE TECNOLOGIA FTEC (12784) | CENTRO SUPERIOR DE TECNOLOGIA TECBRASIL LTDA (02271913000178) || 18 | 202419904 | Educação Presencial | RADIOLOGIA (1351429) | Tecnológico | 30 | 48 | Faculdade IDOR de Ciências Médicas (20682) | INSTITUTO D'OR DE PESQUISA E ENSINO (12433137000119) || 19 | 202418832 | Educação Presencial | DIREITO (1384922) | Bacharelado | 50 | 65 | Faculdade Mário Quintana (16782) | FAMAQUI EDUCACIONAL LTDA (06375617000178) || 20 | 202523181 | Educação Presencial | ENFERMAGEM (104180) | Bacharelado | 100 | 170 | Faculdade Pitágoras Bacabal Mearim (3741) | PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. (03239470000109) || 21 | 202523840 | Educação Presencial | DIREITO (1385972) | Bacharelado | 100 | 140 | Faculdade Pitágoras de Irecê (20587) | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140) || 22 | 202523997 | Educação Presencial | DIREITO (1455095) | Bacharelado | 60 | 78 | FACULDADE SANTA LUZIA (19374) | INSTITUTO DE EDUCACAO SANTA LUZIA LTDA (63441083000174) || 23 | 202523537 | Educação Presencial | DIREITO (1404838) | Bacharelado | 240 | 360 | Faculdade Uninassau Arapiraca (18648) | SER EDUCACIONAL S.A. (04986320000113) || 24 | 202523538 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1405314) | Licenciatura | 240 | 360 | Faculdade Uninassau Arapiraca (18648) | SER EDUCACIONAL S.A. (04986320000113) || 25 | 202523337 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (1441446) | Licenciatura | 240 | 360 | Faculdade Uninassau Palmas (18676) | SER EDUCACIONAL S.A. (04986320000113) || 26 | 202523523 | Educação Presencial | BIOMEDICINA (1013900) | Bacharelado | 40 | 68 | FACULDADE UNINASSAU VILHENA (11645) | SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONIA S/S LTDA (05706023000130) || 27 | 202523524 | Educação Presencial | DIREITO (1193078) | Bacharelado | 120 | 180 | FACULDADE UNINASSAU VILHENA (11645) | SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONIA S/S LTDA (05706023000130) || 28 | 202523522 | Educação Presencial | PSICOLOGIA (83850) | Licenciatura | 80 | 136 | FACULDADE UNINASSAU VITÓRIA DA CONQUISTA (1318) | INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JUVENCIO TERRA LTDA - ME (63182539000129) || 29 | 202522459 | Educação Presencial | NUTRIÇÃO (1467661) | Tecnológico | 60 | 90 | Instituto de Serra Dourada (24026) | TRIVENTO EDUCACAO LTDA (19498813000181) || 30 | 202522460 | Educação Presencial | ODONTOLOGIA (1389271) | Bacharelado | 114 | 171 | Instituto Serra Dourada (22195) | TRIVENTO EDUCACAO LTDA (19498813000181) || 31 | 202507305 | Educação Presencial | ENGENHARIA DE SOFTWARE (1497208) | Bacharelado | 60 | 90 | UNIVERSIDADE DE VASSOURAS (140) | FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (32410037000184) || 32 | 202518778 | Educação Presencial | PEDAGOGIA (1472665) | Bacharelado | 120 | 168 | UNIVERSIDADE DE VASSOURAS (140) | FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (32410037000184) || 33 | 202523791 | Educação Presencial | DIREITO (1546079) | Bacharelado | 120 | 180 | UNIVERSIDADE DE VASSOURAS (140) | FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (32410037000184) |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 220
- Página
- 35
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 837
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:228993 · na fonte: portaria-seres/mec-n-837-de-17-de-novembro-de-2025-669542097 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:37.