Portaria SERES/MEC Nº 832, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria SERES/MEC Nº 832, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 156/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23123.002667/2011-17, e em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo nº 5004475- 63.2018.4.04.7006, constante do processo SEI nº 00732.004608/2022-62, resolve:

Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 752, de 29 de novembro de 2016, publicada no DOU de 30 de novembro 2016, Anexo, Item 15, Seção 1, pág. 17, que indeferiu requerimento de Certificação de Entidade Beneficente do Centro Educacional João Paulo II, CNPJ nº 01.009.617/0001-30.

Art. 2º Restituir os autos ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o devido atendimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 5004475- 63.2018.4.04.7006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO