Portaria SERES/MEC Nº 825, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria SERES/MEC Nº 825, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 65/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.014380/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo administrativo sancionador em face da Faculdade Borges de Mendonça - FBM (cód. e-MEC nº 1344), mantida pelo Sistema de Ensino Borges de Mendonca LTDA (cód. e-MEC nº 3248), inscrito no CNPJ sob o nº 05.620.495/0001-75, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017 e do art. 21 da Portaria nº 315/2018.

Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares em face da Faculdade Borges de Mendonça - FBM (cód. e-MEC nº 1344), pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação, caso seja necessário:

I - suspensão de ingresso de novos estudantes;

II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu;

III - sobrestamento de processos regulatórios que a IES ou as demais mantidas da mesma mantenedora tenham protocolado;

VI - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora;

V - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

VI - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e

VII - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES.

VIII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do Decreto 9235/2018.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar as instituições de ensino superior (IES) sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017, e para apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017; e