Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 824, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 04/11/2025
- Data de assinatura
- 03/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 824, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023, com redação dada pela Portaria SERES/MEC nº 421, de 3 de novembro de 2023 e em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos processos nº 1005495-24.2025.4.01.3603, e nº 1003445-59.2024.4.01.3603 atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00064/2025/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.004247/2025-05, e de acordo com o processo e-MEC nº 202221889, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1619886), bacharelado, pleiteado pela Faculdade FASIPE (1934), mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS S/C LTDA - ME (1270).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
marta abramo
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 210
- Página
- 93
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 824
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:255049 · na fonte: portaria-seres/mec-n-824-de-3-de-novembro-de-2025-666598562 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:06.