Portaria SERES/MEC Nº 823, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria SERES/MEC Nº 823, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e

Considerando que o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC 202127028 se enquadra nos termos da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade 81, e que o pedido foi originalmente analisado à luz da Portaria SERES/MEC nº 531, de 2023;

Considerando que todos os pedidos de autorização analisados e deferidos no âmbito da Portaria SERES/MEC nº 531, de 2023 foram autorizados com limite máximo de 60 vagas;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1018947-49.2025.4.01.3200, que intimou a União e determinou "(...) a alteração formal da Portaria nº 303/2024, ou a emissão de novo ato equivalente, de modo que passe a constar expressamente a autorização para a oferta de 200 (duzentas) vagas para o curso de Medicina da CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DO AMAZONAS LTDA ME (...)"; constante nos autos do processo SEI nº 23000.047904/2025-61;

Considerando a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes e preservar a garantia de isonomia em relação aos demais ofertantes, cumpre esclarecer que a presente Portaria é expedida em atendimento à decisão judicial precária, de caráter provisório, e poderá vir a ser revertida em âmbito judicial;

resolve

Art. 1º Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de graduação em Medicina (1595429), bacharelado, com 200 (duzentas) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Santa Teresa (18684), mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda (16099), na Rua Acre, 200, Campus Principal, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Torna sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 303, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de julho de 2024, seção 1, p. 98.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO