Portaria SERES/MEC Nº 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1008819-83.2024.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da SJDF, constante do processo 23000.049262/2025-34 e os fundamentos da Nota Técnica nº 5/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constante do processo 00732.004986/2024-16, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1108786), bacharelado, ofertado em Recife/PE, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU (2835), mantido pela SER EDUCACIONAL S.A (1847).

Art. 2ª Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 7, de 27 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 2026, Seção 1, página 21.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO