Portaria SERES/MEC Nº 66, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 66, DE 5 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 4/2026/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.024901/2021-25 resolve:

Art. 1º Reformar, em grau recursal, a decisão constante da portaria SERES nº 604, de 10 de setembro de 2025, para deferir o pedido de concessão de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social formulado pela entidade Associação da Escola Luterana de Ensino Médio Martinho Lutero de Cachoeirinha, inscrita no CNPJ nº 04.192.872/0001-50, com validade pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento da certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO