PORTARIA SERES/MEC Nº 61, DE 25 de fevereiro de 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 61, DE 25 de fevereiro de 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

| Nº de Ordem | Registro e-MEC nº | Curso | Nº de vagas totais anuais | Mantida | Mantenedora | Endereço de funcionamento do curso |
| ----------- | ----------------- | ------------------------ | ------------------------- | ----------------------------------------------------- | --------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------- |
| 1 | 202416454 | ENFERMAGEM (Bacharelado) | 160 | APOENA FACULDADE E CURSOS TÉCNICOS | INSTITUTO PACOTI DE EDUCACAO LTDA | BEZERRA DE MENEZES, - ATÉ 550 - LADO PAR, FARIAS BRITO, FORTALEZA/CE |
| 2 | 202415888 | DIREITO (Bacharelado) | 100 | FACULDADE ANHANGUERA UNOPAR DE BALSAS | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A | AV. GOVERNADOR LUIZ ROCHA, 5560, SANTO AMARO, BALSAS/MA |
| 3 | 202415825 | DIREITO (Bacharelado) | 100 | FACULDADE ANHANGUERA UNOPAR DE BARRA DE SÃO FRANCISCO | EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A | AVENIDA CELSO SCHWAB TAGARRO, 21, VILA VICENTE, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES |