Portaria SERES/MEC Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1009206-50.2023.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00556/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU constante do Processo SEI nº 00732.001755/2023-61, e de acordo com o processo e-MEC nº 202305509, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1635051), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Estácio do Pará - Estácio FAP (2036), mantida pela IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA (545).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO