Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 585, de 13 DE novembro de 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaCláusula de vigência encontrada (Art. 5º), sem data que o Atlas possa calcular — leia o artigo.Art. 5º: “Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 585, de 13 DE novembro de 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 67/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23546.029028/2026-12, resolve:
Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face do Instituto Superior de Ciências Aplicadas - ISCA (cód. e-MEC 346), mantido pela Associação Limeirense de Educação ALIE (cód. e-MEC nº 242), inscrita no CNPJ sob o nº 51.483.907/0001-90.
Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 63, I, do Decreto nº 9.235/2017, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, caso seja necessário:
I - suspensão de ingresso de novos estudantes;
II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu;
III - sobrestamento de processos regulatórios que a IES ou as demais mantidas da mesma mantenedora tenham protocolado;
VI - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora;
V - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;
VI - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e
VII - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES.
VIII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do Decreto 9235/2018.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
a) notificar a Instituição de Ensino Superior (IES) e sua mantenedora sobre o teor da presente portaria, por meio de correio eletrônico e do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017, bem como eventual recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 2º do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017; e
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 260
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 585
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921524 · na fonte: portaria-seres/mec-n-585-de-13-de-novembro-de-2026-744446502 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.