Portaria SERES/MEC Nº 582, DE 12 DE novembro DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 582, DE 12 DE novembro DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 58/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23709.000002/2019-45, resolve:

Art. 1º Ficam descredenciadas as instituições de educação superior FACULDADE ALBERT EINSTEIN - FALBE (cód. e-MEC nº 1966) e INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALBERT EINSTEIN - ISALBE (cód. e-MEC nº 3203), mantidas pela União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa EIRELI - EPP (código e-MEC nº 1291), inscrita no CNPJ sob o nº 04.260.186/0001-79, situada no endereço SGAS 905 Conjunto B/Parte, s/n Bloco 5, 1º e 2º Pavimentos, Plano Piloto/Brasília, nos termos da alínea "d" do inciso II do art. 73 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Fica impedida a mantenedora União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa EIRELI - EPP (código e-MEC nº 1291), de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SERES nº 593, de 10 de dezembro de 2020, no Diário Oficial da União (DOU) de 11/12/2020.

Art. 4º Fica obrigada a Mantenedora União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa EIRELI - EPP (código e-MEC nº 1291), na pessoa de seu representante legal:

I - a vedar o ingresso de novos estudantes a partir da publicação da presente portaria;

II - a apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior (Disup/Seres) lista nominal editável (em formato xlsx) de todos os alunos, comprovadamente regulares, vinculados à referida IES ao longo de seu funcionamento, constando na listagem, pelo menos, o nome, o CPF, o RG, o curso e a situação acadêmica dos discentes;