Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 554, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 06/11/2026
- Data de assinatura
- 05/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 06/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 554, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, a Portaria MEC nº 2.477, de 18 de agosto de 2004, o Parecer nº 01692/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo judicial nº 1009488-05.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 13539/2026/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 23000.013389/2026-04, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217857, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1615217), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Goyazes (3987), mantido pelo CENTRO DE ESTUDOS OCTAVIO DIAS DE OLIVEIRA (2510).
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 741, de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2024, Seção 1, p. 95.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 209
- Página
- 57
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 554
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:899386 · na fonte: portaria-seres/mec-n-554-de-5-de-novembro-de-2026-742133961 · lido pelo Atlas em 08/11/2026 às 01:04.