PORTARIA SERES/mec Nº 540, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERES/mec Nº 540, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 77/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23123.001132/2019-86, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o Processo de Supervisão nº 23123.001132/2019-86, instaurado em face do Centro Universitário ESBAM - UniESBAM (cód. e-MEC nº 1436), tendo em vista o cumprimento das medidas saneadoras impostas, com a obrigatoriedade de manutenção permanente do banco de informações de registro de diplomas a ser disponibilizado no sítio eletrônico da IES, tanto dos diplomas cancelados que constam do presente processo, quanto dos diplomas considerados regulares, nos termos da legislação da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, e nos termos da Portaria MEC nº 554/2019, para os casos de emissão e registro de diplomas digitais.

Art. 2º Fica ressalvada a possibilidade de adoção de medidas de supervisão caso sejam descumpridas as determinações supracitadas ou caso surjam novos indícios de irregularidades ou deficiências envolvendo a IES.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 178, de 30 de junho de 2023, no Diário Oficial da União (DOU), no dia 3 de julho de 2023; e a Portaria SERES/MEC nº 734, de 29 de junho de 2022, publicada no DOU de 30 de junho de 2022.

Art. 4º Fica a Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbida de:

I - notificar o Centro Universitário ESBAM (UniESBAM) sobre o teor da presente decisão por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC;

II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC decorrentes;

III - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre o arquivamento do processo de supervisão.