Portaria SERES/MEC Nº 51, DE 13 DE fevereiro DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 51, DE 13 DE fevereiro DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025; considerando o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; na Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; na Resolução CNE/CES nº 1, de 19 de março de 2019; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.015526/2025-56, bem como as razões expostas na Nota Técnica nº 5/2026/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Ficam estendidas as prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32, § 1º, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, ao campus fora de sede da Universidade de Vassouras - UNIVASSOURAS (cód. 140), relacionado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

| Código do endereço | Campus fora de sede |
| ------------------- | ------------------- |
| 2520211565801116113 | Maricá |