Portaria SERES/MEC Nº 49, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 49, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 12/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.052732/2024-66, resolve:

Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face da instituição Faculdades Integradas Simonsen - FIS (cód. e-MEC nº 278), mantida pela Lion Comunicações e Áudio Visual LTDA (cód. e-MEC nº 19875), inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.320/0001-35, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 2º Ficam aplicadas as medidas cautelares de suspensão da oferta de novas turmas e ingresso de novos estudantes nos cursos superiores, de graduação e pós-graduação presenciais, até que a instituição Faculdades Integradas Simonsen - FIS apresente os seguintes documentos:

I - cópia do contrato de parceria e/ou termo de cooperação técnico-científica entre as Faculdades Integradas Simonsen - FIS (cód. e-MEC nº 278) e a instituição registradora oficial;

II - cópias (frente e verso) dos certificados de pós-graduação lato sensu dos estudantes mencionados nos processos administrativos que tramitam em fase preparatória na SERES/MEC, com o comprovante de entrega aos alunos egressos;

III - cópias (frente e verso) dos diplomas registrados, e comprovante de entrega aos alunos egressos mencionados nos processos administrativos que tramitam na SERES/MEC;

IV - cópia do comprovante de disponibilidade do imóvel (compra e venda, cessão ou locação) em nome da mantenedora atual, acompanhado do comprovante de atualização dos documentos no cadastro do Sistema e-MEC.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Decreto nº 9.235/2017, e para apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017; e

II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência.