Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 454, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 09/09/2026
- Data de assinatura
- 04/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 454, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1088912-33.2024.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04852/2025/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.006084/2024-14, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213335, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 584, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2024, seção 1, p. 40.
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610541), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Doctum de Teófilo Otoni - UNIDOCTUM (5370), mantido pelo INSTITUTO ENSINAR BRASIL (218).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 170
- Página
- 31
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 454
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:767106 · na fonte: portaria-seres/mec-n-454-de-4-de-setembro-de-2026-730691565 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:16.