Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 447, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 31/08/2026
- Data de assinatura
- 28/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 447, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1016026-65.2026.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 06769/2026/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001119/2026-82, e de acordo com o processo e-MEC nº 202116895, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 328, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, Seção 1, p.83.
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1576329), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Multivix Nova Venécia (1359), mantido pela MULTIVIX NOVA VENECIA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA (2923).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 164
- Página
- 15
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 447
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:745763 · na fonte: portaria-seres/mec-n-447-de-28-de-agosto-de-2026-729096187 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:06.