Portaria SERES/MEC Nº 446, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 446, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0034493-79.2025.4.05.8300, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00011/2026/CGJ/NAE/PRU5R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003555/2025-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217322, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 740, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024, Seção 1\. p.95, que indeferiu o pedido de autorização do curso de Medicina (1614655), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Universo Recife (15054), mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (435).

Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614655), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Universo Recife (15054), mantido pela ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (435).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO