Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 406, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 17/08/2026
- Data de assinatura
- 14/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 406, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1128986-95.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 15570/2026/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002501/2026-11, e de acordo com o processo e-MEC nº 202209294, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1606275), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Brasília - FBr (22326), mantida pela UP10 EDUCACIONAL LTDA (17348).
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 69, de 10 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2026, seção 1, p. 23.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 154
- Página
- 32
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 406
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:709435 · na fonte: portaria-seres/mec-n-406-de-14-de-agosto-de-2026-725622300 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.