Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 401, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 07/08/2026
- Data de assinatura
- 06/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 401, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1040672-81.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01973/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003372/2022-47, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213870, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610900), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário UNIDOM - BOSCO (1487), mantido pela DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. (985).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 148
- Página
- 42
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 401
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:690326 · na fonte: portaria-seres/mec-n-401-de-6-de-agosto-de-2026-724035788 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:53.