PORTARIA SERES/MEC Nº 372, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 372, DE 27 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 49/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026477/2022-34, resolve:

Art. 1º Concluir o procedimento sancionador instaurado em desfavor da Faculdade Praktos (cód. e-MEC nº 13467), mantida pelo Instituto Praktos LTDA (cód. e-MEC nº 19619), inscrito no CNPJ nº 12.228.072/0001-70, com a aplicação das seguintes penalidades:

I - fica desativado o curso de pós-graduação lato sensu (especialização) em Acupuntura, nos termos do § 1º do art. 73 do Decreto nº 9.235/2017.

II - fica aplicada à IES a penalidade de proibição de criação de novo curso idêntico ou de qualquer novo curso de pós-graduação lato sensu (especialização) em Acupuntura, em qualquer formato de oferta, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 2º No tocante às providências decorrentes da desativação do curso, tendo em vista a continuidade da responsabilidade da Faculdade Praktos pela guarda e gestão do respectivo acervo acadêmico, fica determinada a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias:

I - a lista nominal (editável .xls) contendo nome completo, CPF e o quantitativo de estudantes com matrícula ativa, trancada, em processo de conclusão ou com vínculo acadêmico remanescente;

II - as providências adotadas para facilitar a transferência de eventuais alunos remanescentes, se for o caso, na data da publicação desta Portaria; e

III - o endereço físico e eletrônico de armazenamento do acervo acadêmico do referido curso.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES a respeito das determinações contidas nesta Portaria e da possibilidade de apresentação de recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;

II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC;

III - informar os órgãos que representaram junto ao MEC sobre a decisão;