Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 37, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 05/02/2026
- Data de assinatura
- 04/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 37, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e na Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1021097-42.2021.4.01.3200, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01961/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002594/2021-61, e considerando o disposto no processo e-MEC nº 202217239, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (cód. 1614584), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Santa Teresa de Tabatinga - FSTTBT (cód. 26861), mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. (cód. 16099).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 25
- Página
- 28
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 37
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:70424 · na fonte: portaria-seres/mec-n-37-de-4-de-fevereiro-de-2026-685394383 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:59.